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Terceiro FfD: Fracasso no Financiamento ao Desenvolvimento

Nós, membros de centenas de organizações da sociedade civil e redes de todo o mundo engajadas na Terceira Conferência sobre o Financiamento ao Desenvolvimento, gostaríamos de expressar nossa profunda preocupação e reserva com relação à Agenda de Ação de Adis Abeba (AAAA), com base tanto em nossas contribuições para o processo quanto nas deliberações do Fórum de Financiamento ao Desenvolvimento das OSCs (CSO FfD Forum, Adis Abeba, 10-12 de julho de 2015).

A Agenda de Ação de Adis Abeba (AAAA) perdeu a oportunidade de enfrentar as injustiças estruturais no atual sistema econômico global e garantir que o financiamento ao desenvolvimento seja centrado nas pessoas e proteja o meio ambiente. Esta agenda não se dirige aos múltiplos desafios atuais do mundo, tampouco faz emergir a liderança, a ambição e as ações práticas necessárias. Ela mina os acordos feitos no Consenso de Monterrey e na Declaração de Doha e é quase totalmente desprovida de resultados implementáveis. Lamentamos que as negociações tenham diminuído a autoridade do Financiamento ao Desenvolvimento para tratar de questões sistêmicas internacionais em macroeconomia, finanças, comércio, impostos e políticas monetárias, e, ao mesmo tempo, que tenham falhado em redimensionar os recursos existentes e em comprometer novos recursos. A AAAA também é profundamente inadequada para dar sustentação aos Meios de Implementação operacionais para a Agenda de Desenvolvimento Pós-2015, expondo um abismo sem pontes existente entre a retórica das aspirações e a realidade das ações.

Neste contexto, continuaremos tão empenhados como sempre na defesa das aspirações de um conjunto de propostas econômicas, monetárias e financeiras que respondam aos imperativos de direitos humanos e aos valores de humanidade e solidariedade. Continuaremos a promover a visão de uma economia a serviço das pessoas e do planeta, e advogar pela democratização da governança econômica e da reafirmação da centralidade das Nações Unidas contra os clubes de governança dos poderosos. Esperamos que o estabelecimento de um fórum intergovernamental e universal sobre o financiamento ao desenvolvimento proposto na Agenda de Adis Abeba venha a fornecer o espaço político para fazer avançar a agenda normativa global neste sentido.

Reafirmando que a Declaração do CSO FfD Forum (anexa) trata do conjunto completo de nossas preocupações, gostaríamos de destacar os seguintes pontos críticos:

Igualdade de Gênero como Economia Inteligente: Os passos adicionais voltados à igualdade de gênero e ao empoderamento das mulheres parecem falar mais de “Igualdade de Gênero como Economia Inteligente” do que do reconhecimento de mulheres e meninas como portadoras de direitos humanos e mostram a forte tendência em direção à instrumentalização das mulheres, ao declarar que o empoderamento das mulheres é vital para impulsionar o crescimento econômico e a produtividade.

Otimismo inadequado em relação às finanças privadas: Advertimos que o otimismo da AAAA em relação às finanças privadas para se chegar a uma agenda de desenvolvimento sustentável mais ampla é inadequada. A AAAA falha ao não defender compromissos vinculativos que assegurem que a prestação de contas das empresas baseiem-se nos direitos humanos e trabalhistas e em padrões ambientais internacionalmente reconhecidos. Há um crescente corpo de evidências que dá subsídio às sérias preocupações da sociedade civil em relação ao apoio incondicional às PPPs e aos instrumentos de financiamento mesclados. Sem um reconhecimento paralelo do papel de desenvolvimento do Estado e sem claras salvaguardas ao seu poder regulatório em nome  do interesse público, há um grande risco de que o setor privado mais debilite do que apoie o desenvolvimento sustentável.

• A política tributária internacional permanece como o domínio dos poderosos: A Agenda de Ação fracassa ao não estabelecer um conselho tributário intergovernamental, transparente, passível de prestação de contas e adequadamente financiado, com participação universal e que possa levar a deliberações globais sobre cooperação tributária internacional, a interrupção dos fluxos financeiros ilícitos e enfrente a sonegação fiscal corporativa, reafirmando o status quo antidemocrático e profundamente injusto.

• Nenhum compromisso concreto para assegurar justiça e equidade tributárias: Políticas de taxação regressivas como taxas indiretas prejudicam desproporcionalmente as pessoas que vivem na pobreza, mulheres, minorias, pessoas com deficiência, crianças e outros grupos marginalizados. Compromissos concretos em implementar sistemas integrados de proteção social, incluindo pisos, permanecem vagos, de modo que a AAAA falha ao não reafirmar a necessidade da implementação das relevantes Convenções e Recomendações da OIT.

• Tendência de doadores tradicionais em se esquivar de responsabilidades e de compromissos com a eficiência: Notamos com grande preocupação a tendência de doadores tradicionais em esquivar-se de suas responsabilidades ao colocar a ênfase na cooperação Sul-Sul, na mobilização de recursos internos e no Setor Privado. A Cooperação Internacional para o Desenvolvimento continua sendo crítica para o financiamento ao desenvolvimento e o cumprimento do compromisso de 0,7% feito mais de quatro décadas atrás permanece essencial. Além disso, a Agenda de Adis Abeba não aborda sem ambiguidade a necessidade adicional de financiamento devido a questões climáticas e de biodiversidade.

• Nenhuma avaliação crítica dos regimes de comércio: Ao invés de salvaguardar o espaço político, a Agenda de Adis Abeba falha ao não fazer uma avaliação crítica da política de comércio internacional, de modo a oferecer caminhos alternativos à dependência das commodities, eliminar cláusulas de arbitragem investidor-estado e realizar uma avaliação de impacto em direitos humanos e de sustentabilidade de todos os acordos de comércio para garantir seu alinhamento com as obrigações nacionais e extraterritoriais dos governos.

• Os recentes desenvolvimentos nas normativas da ONU sobre dívidas foram ignorados: A AAAA ignora os importantes desenvolvimentos nas normativas em direção a aprimorar a reestruturação das dívidas soberanas e estabelecer diretrizes para o empréstimo responsável que aconteceram na ONU nos últimos anos. Também fracassa ao não se contrapor ao cálculo de sustentabilidade das dívidas como sendo um exercício “puramente técnico”, tal como as Instituições de Bretton Woods alegam ser, e incorporar as dimensões moral e legal que seus impactos em direitos humanos exigem.

• Progresso limitado em tecnologia: Vemos com bons olhos o estabelecimento de um Mecanismo de Facilitação Tecnológica na ONU. Reconhecemos seus potenciais em abordar questões sistêmicas de transferência de tecnologia, em capacitar países em desenvolvimento a impulsionar suas capacidades de inovação, e para avaliar os impactos potenciais de tecnologias com participação direta das comunidades e da sociedade civil. Mas tecnologia não é uma panaceia para os desafios de desenvolvimento, tampouco é neutra quanto ao gênero. O conhecimento indígena e tradicional precisa ser fortemente reconhecido e promovido, e as inovações comunitárias precisam ser apoiadas tanto quanto as do setor formal.

• Enfraquecimento da autoridade da ONU para lidar com questões sistêmicas: A Agenda de Adis Abeba fracassa ao não ter suficiente liderança política para fortalecer o papel das Nações Unidas de liderar as necessárias reformas pró-desenvolvimento baseadas em direitos humanos nos sistemas econômico e financeiro globais e institucionalizar uma maior coerência. Em vez de uma profunda reflexão a respeito dos fracassos do FMI pré- e pós-crise e seu aconselhamento de austeridade sem garantias como resposta, a Agenda de Adis Abeba clama pelo seu fortalecimento e valida o insuficiente processo de reforma de governança que está em curso. Não há qualquer clamor por reformar o regime de Direitos Especiais de Saque em direção ao seu máximo potencial, para servir como ferramenta de finanças de desenvolvimento e como centro do sistema monetário internacional. Os controles de capital mal são reconhecidos. Além disso, a proposta não reconhece a necessidade de mudança sistêmica que nos impeça de permanecer dentro de fronteiras planetárias e omite referências específicas à necessidade de levar em conta as dimensões ambientais nas previsões de riscos.

• Nenhum forte compromisso relacionado à transparência e prestação de contas: Acreditamos que as referências positivas e consistentes à importância da transparência e da prestação de contas no acompanhamento da Agenda de Adis Abeba não tem correspondência adequada em compromissos concretos de todos os governos e todos os atores em publicar informações regulares, abrangentes, acessíveis e voltadas ao futuro sobre todas as atividades de desenvolvimento e fluxos de recursos.